No dia 11/03/2016 realizamos o evento “Desafios da regulação das telecomunicações: a questão dos bens reversíveis.” Nosso convidado foi o prof. Otávio Luiz Rodrigues Jr. (FDUSP, Anatel). Como comentadores, estiveram presentes Jean-Paul Veiga da Rocha (FDUSP), Caio Mario Pereira da Silva Neto (FGV Direito SP, IBRAC) e Diogo R. Coutinho (FDUSP).

A construção e consolidação de um aparato regulador são empreitadas de política pública de longo prazo que demandam ajustes periódicos e aperfeiçoamentos constantes. Mesmo países desenvolvidos que há décadas instituíram seus arcabouços regulatórios em contextos pós-liberalização investem permanentemente em seu fortalecimento jurídico e institucional, além de dedicarem-se a aprimorar o grau de eficácia e efetividade de suas ações. É, por isso, urgente que o regulamento aplicável aos bens reversíveis utilizados na prestação do Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC) seja revisto e atualizado para responder às transformações estruturais e tecnológicas pelas quais passam as telecomunicações e, com isso, possa cumprir sua função primordial de assegurar a continuidade do serviço quando da extinção das concessões. O aperfeiçoamento da regulamentação dos bens vinculados à concessão de STFC prestado no regime público representa, também, a oportunidade de tornar seu acompanhamento e controle mais eficazes e menos onerosos e burocráticos tanto para o Poder Concedente, quanto para as concessionárias.

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