Neste artigo recém-publicado pela Revista Latinoamericana de Derecho os pesquisadores Diogo R. Coutinho, Beatriz Kira, Carolina Saito e Luiza Kharmandayan, vinculados ao GDPP, examinam a relação entre a efetivação de direitos econômicos e sociais e a regulação dos mercados a partir do direito da concorrência e de suas funções na efetivação do direito à alimen-tação no Brasil.

Considerando o papel constitutivo do direito na economia política e em suas instituições, examina-se como a defesa da concorrência desempenha as funções de catalisar ou de limitar as atividades econômicas a partir de uma pesquisa de jurisprudência sobre a atuação da autoridade brasileira de defesa da concorrência no setor de alimentos.

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