Neste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que legisla sobre a responsabilizalão das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. Bia Kira, pesquisadora do GDPP e profesora da Universidade de Sussex, publicou um artigo de opinião no jornal O Globo, defendendo a necessidade de avanços na regulação de plataformas de internet.

No texto “Regulação de plataformas de internet tem de avançar”, publicado em 18/11, Kira argumenta que a governança dessas plataformas é fundamental para garantir um ambiente digital mais justo, seguro e transparente, abordando os desafios e os possíveis caminhos para regulamentação no Brasil:

“A existência de infraestruturas que possibilitam a rápida viralização de conteúdo — com e sem o auxílio de ferramentas de inteligência artificial — adicionou uma nova dimensão de interesse público ao debate, criando demandas para a revisão do modelo de responsabilização. É provável, portanto, que a decisão do STF reconheça a constitucionalidade do artigo 19, mas limite o porto seguro do dispositivo, ampliando o escopo de conteúdos sujeitos à regra de notificação e remoção”, escreveu.

O artigo completo pode ser acessado aqui.