A mesa “Recursos privados para o combate à fome e a regulação de conflitos de interesse”, em 27 de maio, reuniu especialistas do governo, da academia e de organizações internacionais para discutir os desafios de integrar o setor privado às políticas de segurança alimentar, preservando o interesse público e evitando conflitos de interesse.

O debate compôs a programação do seminário “Relações público-privadas, conflitos de interesse e as políticas de segurança alimentar e nutricional”, promovido pelo GDPP e pelo Nupens/USP, confira também como foi a sessão “Adesão do setor privado ao SISAN e as políticas de segurança alimentar: desafios regulatórios“.

Iniciando o debate da perspectiva jurídica, Raquel Pimenta, professora da FGV Direito SP e pesquisadora do GDPP, ressaltou que a legislação brasileira deixa lacunas sobre conflitos de interesse sistêmicos e institucionais – que é onde o debate sobre alimentação se insere. Ela citou como exemplo a Lei nº 12.813/2013, que rege conflitos de interesse na esfera federal, e que ainda é focada em indivíduos (servidores públicos) e no desempenho de sua função, não exatamente nos resultados das políticas públicas. Ela defendeu que a integridade deve ser vista como instrumento para que políticas públicas alcancem seus objetivos com imparcialidade e eficiência, alinhando normas nacionais com diretrizes internacionais de governança e transparência.

Em uma perspectiva internacional, Jeff Collin (Universidade de Edimburgo) alertou para a persistente defesa de parcerias com o setor privado em documentos e fóruns globais sobre saúde e alimentação, frequentemente sem enfrentar dilemas e riscos de captura de políticas públicas. Collin citou exemplos como a aliança de grandes corporações com organismos multilaterais e organizações humanitárias, defendendo que a gestão de conflitos de interesse deve ser pilar central nas estratégias de governança dos sistemas alimentares.

Representando o GDPP, Marina Andrade apresentou resultados preliminares de um estudo do grupo sobre a atuação da Anvisa entre 2016 e 2022, em três agendas polêmicas: agrotóxicos, gordura trans e rotulagem de alimentos. A pesquisa analisou consultas públicas e a participação de diferentes atores, revelando como o setor regulado mobiliza recursos organizacionais, associações e estratégias coletivas para influenciar decisões, muitas vezes por meio de argumentos sobre custos, impactos econômicos e transferências de responsabilidade ao consumidor.

O auditor federal Márcio Amaral, da Controladoria Geral da União, trouxe a perspectiva do controle e da integridade, enfatizando que o conflito de interesse, frequentemente ocultos e travestidos de interesses legítimos, está na base de desvios éticos e casos de corrupção. Ele defendeu o fortalecimento de programas de integridade, políticas de transparência e mecanismos de monitoramento e sanção, além da regulamentação do lobby no Brasil como medida para reduzir a opacidade nas relações público-privadas.

Já Kelly Alves, coordenadora-geral de Alimentação e Nutrição do Ministério da Saúde, destacou que o principal desafio atual é a ausência de regulamentação sobre a participação do setor privado no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), prevista desde 2006. Segundo ela, um grupo de trabalho será instituído pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) para definir papéis, responsabilidades e mecanismos de transparência, incluindo diretrizes sobre doações privadas. Kelly ressaltou ainda a necessidade de corrigir assimetrias de poder, garantindo voz equitativa para movimentos sociais e sociedade civil.

O debate está disponível na íntegra no Youtube do GDPP, assista: