Diogo Coutinho e Mateus Piva publicaram artigo no Jota
Em artigo publicado no Jota, Diogo Coutinho (FD/USP) e Mateus Piva (FGV Direito / SP), pesquisadores do GDPP, abordaram os desafios de agências reguladoras no Brasil, no texto “O fim de Chevron e o futuro da regulação no Brasil“.
Os especialistas explicaram que a chamada “doutrina Chevron” estabelece um teste para determinar até que ponto o regulador (poder Executivo) pode ter suas decisões revistas pelo Judiciário ao interpretar uma lei com linguagem ambígua ou vaga, e questionam aimportância de revogar essa prática para o direito brasileiro.
“O problema é que sem parâmetros claros – ainda que se admita que tais parâmetros sempre dependam do contexto e das leis setoriais ou marcos regulatórios em cada caso –, a atividade reguladora, que é, inexoravelmente, criadora do direito, fica sujeita a questionamentos judiciais frequentes. Isso gera insegurança jurídica e suscita embates por vezes desnecessários sobre a legalidade da ação reguladora.
Na prática, a lacuna existente sobre como reconhecer e atribuir, com limites de capazes de assegurar controle democrático, poder normativo à regulação termina abrindo flancos para que a efetividade e a legitimidade das agências sejam mitigadas. Já passou da hora, enfim, do Judiciário brasileiro – a começar por seu mais elevado tribunal – enfrentar diretamente o tema para enunciar e unificar seu entendimento. Na contramão da tendência hoje vista na Suprema Corte dos EUA, não nos faria mal ter um precedente claro, que reafirmasse a competência normativa das agências reguladoras, para fortalecer as capacidades estatais das quais o Brasil precisa para regular adequadamente sua economia. O futuro do Estado regulador brasileiro depende disso”.