Artigo analisa tentativa da indústria do tabaco de impedir resolução da Anvisa que proíbe o uso de aromas e sabores em cigarros
No artigo “Vedação do uso de aditivos de aroma e sabor em cigarros deve ter resolução final no STF”, publicado no portal Migalhas, os autores Diogo R. Coutinho (professor da Faculdade de Direito da USP e coordenador do GDPP), Adriana Pereira de Carvalho (ACT Promoção da Saúde), Eloísa Machado (FGV Direito SP) e Walter José Faiad de Moura (WMAA Advogados) analisam a batalha judicial travada pela indústria do tabaco contra a RDC 14/12 da Anvisa. A norma, que proíbe o uso de aditivos que tornam os cigarros mais palatáveis — especialmente para crianças e adolescentes —, está há mais de uma década sob ataque jurídico, mesmo diante de amplo respaldo técnico, científico e institucional.
O artigo destaca como a estratégia litigiosa da indústria visa minar regulações sanitárias e manter a atratividade dos produtos, apesar dos comprovados riscos à saúde pública. Com o tema de volta à pauta do Supremo Tribunal Federal, os autores defendem a constitucionalidade da norma e o protagonismo da Anvisa no controle do tabaco no Brasil.