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Refletir sobre a dimensão jurídico-regulatória dos ambientes alimentares é essencial para a criação de políticas públicas voltadas para a alimentação adequada e saudável. É o que sugerem os autores Diogo Rosenthal Coutinho, Mariana Levy, Mateus Piva Adami, Alexandre Rebêlo Ferreira e Pedro Baumgratz de Paula – pesquisadores do GDPP – no artigo “A Regulação da Indústria de Alimentos Ultraprocessados no Brasil”.
O texto foi recém publicado em formato Ahead of Print, na Revista Direito, Estado e Sociedade, e aborda aspectos como a regulação da publicidade no setor de alimentos e a revisão do marco regulatório de rotulagem nutricional conduzido pela Anvisa.
Resumo:
O artigo analisa a regulação dos ambientes alimentares no Brasil a partir da premissa de que a garantia do direito à alimentação e nutrição depende da capacidade do poder público desempenhar certos papéis efetivamente. Supõe, ainda, que a regulação é resultado de disputas público-privadas, sendo influenciada pelo lobby ou argumentos jurídicos que limitam as opções do Estado. A partir de casos envolvendo publicidade, rotulagem nutricional e o regime tributário de bebidas açucaradas, o texto busca analisar os papeis que a regulação tem desempenhado no campo dos ambientes alimentares, em especial nos alimentos ultraprocessados.