Leia artigo de Leonardo Peixoto, publicado no Jota
Leonardo Peixoto Barbosa, pesquisador do GDPP e doutorando em Direito pela USP, analisou um novo ato do governo Biden, nos Estados Unidos, que pretende contribuir para a regulação do uso de Inteligência Artificial (IA) no país. A Ordem Executiva sobre Inteligência Artificial Segura e Confiável (Executive Order on Safe, Secure, and Trustworthy Artificial Intelligence) entrou em vigor em 30 de outubro.
Barbosa publicou o artigo “A nova ordem executiva dos EUA sobre Inteligência Artificial segura e confiável“, no JOTA, e argumenta que é, provavelmente, “o passo mais ambicioso da Administração Bidem” no que diz respeito ao gerenciamento dos riscos relacionados com a IA. Confira alguns trechos:
Essa é a mais atual de várias medidas adotadas pelo Poder Executivo dos EUA, para lidar com os desafios postos pela IA, dentre as quais: a Ordem Executiva n.º 13960, o Blueprint para uma Declaração de Direitos em IA (Blueprint for an AI Bill of Rights) e o recém-lançado Artificial Intelligence Risk Management Framework, no National Institute of Standards and Technology (NIST).
Ainda, a Ordem Executiva sobre Inteligência Artificial Segura e Confiável é possivelmente o passo mais ambicioso da Administração Biden para o gerenciamento dos riscos gerados pela IA e para o direcionamento do desenvolvimento dessa tecnologia aliada a princípios e interesses dos EUA, utilizando ferramentas regulatórias como um mecanismo de conformação de dinâmicas de mercado.
Como defendido por MAZZUCATO et al1, governos soberanos não deveriam assumir uma posição passiva em relação ao desenvolvimento da inteligência artificial, mas, sim, avocar controle e direção do desenvolvimento tecnológico a fim de atingir finalidades públicas bem definidas (common good) e permitir incrementos de valor à sociedade. É o que parece estar em vias de implementação nos EUA.
A Ordem Executiva n.º 13960 sinaliza, por exemplo que:
“[a] liderança contínua dos Estados Unidos em IA é de importância primordial para manter a segurança econômica e nacional dos Estados Unidos e para moldar a evolução global da IA de maneira consistente com os valores, políticas e prioridades de nossa nação.” (tradução própria)
O Blueprint for an AI Bill of Rights segue a mesma lógica, estabelecendo princípios fundamentais na implementação da IA que estão alinhados “com os valores democráticos e protegem os direitos civis, as liberdades civis e a privacidade”. Da mesma forma, a Ordem Executiva sobre Inteligência Artificial Segura e Confiável enaltece a busca da liderança dos EUA, nacional e internacionalmente, no desenvolvimento e gerenciamento de riscos da IA.
Nesse passo, e tomando a perspectiva de efetividade/normatividade da regulação, referida Ordem sinaliza alguns avanços em relação ao Blueprint.
A uma, a declaração de direitos estabelecia disposições não vinculativas para apoiar o desenvolvimento de políticas públicas e práticas que protejam os direitos civis no uso e implementação de sistemas de IA, baseadas em cinco princípios norteadores das aplicações automatizadas que possam impactar ou limitar o acesso, direitos e oportunidades a recursos ou serviços críticos.
Esses princípios são: (i) proteção contra sistemas inseguros ou ineficazes; (ii) acesso a sistemas algorítmicos não discriminatórios, projetados de maneira equitativa; (iii) controle dos dados pessoais pelos titulares; (iv) sistemas de IA explicáveis e transparentes; e (v) alternativas humanas sempre disponíveis caso alguém opte por não lidar com um sistema de IA.
No caso da Ordem Executiva, por mais que suas disposições pareçam assumir caráter voluntário a particulares, provavelmente terão caráter cogente para os órgãos subordinados à administração pública federal estadunidense. Nesse sentido, a Ordem Executiva terá um papel indutor de comportamento coletivo, nos EUA e internacionalmente, ao criar parâmetros basilares de segurança e confiabilidade de IA nas aplicações da tecnologia empreendidas pelo governo.
A duas, a Ordem Executiva é mais detalhada que o Blueprint, criando diretrizes concretas para a atuação dos entes da administração direta e indireta dos EUA – organizadas em 7 eixos principais de atuação, e recomendações legislativas ao Congresso estadunidense.