Em outubro deste ano, o Reino Unido aprovou a Online Safety Act (OSA), que determina uma série de normas para empresas de tecnologia, e traz novos elementos para a regulação de plataformas. No artigo A Primer on the UK Online Safety Act: Key aspects of the new law and its road to implementation, Beatriz Kira (University of Sussex e GDPP) e Laura Schertel Mendes (UnB e  Goethe-Universität Frankfurt) abordam as principais questões da nova legislação, incluindo suas fragilidades. 

No texto publicado no VerfBlog, em 13 de dezembro, as pesquisadoras afirmam que a OSA possui “certas ambiguidades”, além de desafios importantes que devem dificultar a sua implementação pelo Ofcom (órgão que regulamenta comunicações no RU). Uma preocupação é como a OSA determina o que é legal ou ilegal:

“Embora a responsabilidade de avaliar o que é qualificado como conteúdo ilegal recaia sobre as próprias plataformas, os padrões fornecidos pela OSA para orientar a avaliação da legalidade do conteúdo pelas plataformas são um tanto vagos. A norma legal estipula que as empresas devem ter ‘motivos razoáveis ​​para inferir’ que o conteúdo é ilegal e agir em conformidade”, explicam as autoras. No entanto, não é claro como os sistemas automatizados de moderação de conteúdo – que funcionam com Inteligência Artificial – terão a sensibilidade necessária para esse diagnóstico. 

Complexifica ainda mais porque a OSA cria o conceito de  “conteúdo ilegal prioritário” – categorizando, por exemplo, conteúdo relacionado ao terrorismo, exploração e abuso infantil –  que exige medidas mais severas das plataformas. A lista do que é conteúdo ilegal prioritário, no entanto, pode ser modificada pelo Secretário de Estado, o que abre brechas para alto controle do governo neste quesito. As pesquisadoras citam como exemplo problemático a inclusão de “apoio à imigração ilegal” no rol de conteúdos que devem ser monitorados e excluídos.

O artigo está disponível gratuitamente, em inglês, no VerfBlog.