Leia coluna “Elas no Jota”
“Alimentação é um tema crucial para o direito econômico”: é o que defendem Mariana Levy, Clara Mota, Carolina Saito, Raquel Pimenta e Beatriz Kira, pesquisadoras do GDPP, em texto publicado na coluna “Elas no Jota”, no dia 21 de dezembro. Elas alertam para o papel das normas e instrumentos jurídicos na manutenção da fome no mundo, quando a legislação é pactuada de acordo com os interesses da indústria de alimentos.
No artigo “O papel do direito nos rumos da alimentação no Brasil”, as autoras ressaltam a “convivência entre fartura e escassez” , já que o país é um grande exportador de alimentos e, ao mesmo tempo, tem uma parcela signficaitiva da população em situação de insegurança alimentar. Elas também destacaram a “progressiva substituição de alimentos in natura por ultraprocessados e o avanço do PL do veneno – um projeto de lei que flexibiliza ainda mais a utilização de agrotóxicos”, como questões urgentes para serem refletidas à luz do direito. Confira trechos:
“Se, por um lado, a garantia do direito à alimentação e nutrição adequadas (art. 6º, CF) depende obviamente das políticas públicas governamentais; por outro, a regulação – aqui entendida como as ações estatais direcionadas às prescrições sobre o que os agentes privados podem ou não fazer, compatibilizando sua atuação ao interesse público– desempenha um papel central na indústria.
As medidas regulatórias destinadas a estabelecer regras do funcionamento da indústria de alimentos ultraprocessados e in natura são elementos fundamentais para o combate à má nutrição e a promoção da saúde pública. Artigos científicos recentes publicados na revista Lancet têm alertado para as condicionantes jurídicas e comerciais da saúde pública global, em particular para a necessidade de legisladores, juízes e gestores públicos agirem para evitar que a indústria de forma isolada, ou em conjunto com outros atores – sobretudo os governos – atuem na elaboração de políticas e normas que privilegiem a liberdade econômica em detrimento da proteção da saúde humana e planetária.
Destaca-se sobre este ponto, as regras jurídicas sobre acesso à terra, publicidade de alimentos, rotulagem nutricional frontal, tributação, compras públicas de alimentos entre outras normas jurídicas, capazes de influenciar de maneira direta o funcionamento da indústria e do mercado e, consequentemente, a qualidade e quantidade dos alimentos que chegam à mesa da população.
Se, por um lado, o reconhecimento do status jurídico do direito à alimentação em âmbito internacional impulsiona, no plano doméstico, sua incorporação pelos textos constitucionais e políticas públicas voltadas à garantia da segurança alimentar e à regulação do acesso à terra; por outro, normas e instrumentos jurídicos podem também influenciar na perpetuação da fome no mundo, ao regular o mercado e a indústria de alimentos a depender dos atores e interesses atendidos. Alimentação é, portanto, um tema crucial para o direito econômico.”