Na reta final de 2024, o Congresso Nacional votou a favor do Imposto Seletivo para refrigerantes, uma medida significativa para a promoção de uma alimentação mais saudável para a população brasileira. Além disso, foi aprovada a Cesta Básica Nacional , que zera ou reduz impostos para alguns tipos de alimentos in natura e minimamente processados. […]
Com objetivo de contribuir com o debate sobre a qualidade alimentar e nutricional da população brasileira, bem como para discutir o aperfeiçoamento dos arranjos de política pública e dos regimes regulatórios existentes, o Grupo Direito e Políticas Públicas (GDPP) da Faculdade de Direito da USP promoverá, em 26 de agosto, o seminário internacional “A Regulação […]